Termos e Condições de Uso

01 Introdução

Os Termos e Condições de Uso ("Termos e Condições de Uso") estabelecem os termos e as condições de acesso e uso dos sistemas e plataformas da LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA, sociedade empresária limitada, com sede na cidade e estado de São Paulo, na Rua Samuel Morse n 120, Sala 94 - Parte, Cidade Monções, CEP 04.576-060, inscrita no CNPJ/MF sob o n 56.441.713/0001-45 ("Operadora").

Ao Selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso", disponível nas páginas de cadastro das Plataformas, o Apostador entende que está manifestando eletronicamente sua aceitação as condições dos Termos e Condições de Uso ("Aceite Eletrônico"). O Apostador também deverá manifestar eletronicamente sua aceitação a Política de Privacidade e Segurança de Dados, também disponível nas Plataformas.

O Apostador possui todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

02 Objeto

Os Termos e Condições de Uso regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela Operadora através do sistema de apostas e das plataformas de apostas ("Serviços"), conforme a seguir definidos:

• Apostador: é a pessoa natural cadastrada na plataforma de apostas, independentemente de ter efetuado aposta.
• Plataforma: canal eletrônico integrado ao Sistema utilizado para ofertar as Apostas aos Apostadores.
• Sistema: é o sistema informatizado gerido e disponibilizado pela Operadora aos Apostadores, que possibilita seu cadastro, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota-fixa ("Apostas").

Os Serviços não podem ser utilizados em territórios ou jurisdições onde as apostas ou jogos online são proibidos. O Apostador é responsável por assegurar que sua participação nos jogos esteja em conformidade com as leis locais e, ao utilizar a Plataforma, declara que o faz em uma jurisdição onde as apostas e jogos online são permitidos.

Os Termos e Condições de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre a Operadora e o Apostador, devem ser entendidos como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço e as Plataformas, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma dos Serviços, é obrigatório aceitar os Termos e Condições de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados.

Cada modalidade de aposta ou jogo oferecida pela Plataforma possui suas próprias regras específicas, que estão disponíveis na página de cada jogo, e devem ser lidas e aceitas pelo Apostador antes de participar. Tais regras incluem, mas não se limitam a, as condições de participação, valores de apostas, prêmios máximos e políticas de cancelamento de apostas.

A Plataforma não garante o acesso contínuo e ininterrupto a todas as modalidades de jogo, podendo ocorrer interrupções temporárias devido a questões técnicas, regulatórias ou operacionais. Ainda, o Apostador compreende que algumas funcionalidades podem estar indisponíveis devido a atualizações ou manutenções necessárias.

A Operadora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio, modificar os Termos e Condições de Uso, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Apostador através das Plataformas, que deverá manifestar eletronicamente sua aceitação a nova versão dos Termos e Condições de Uso, inclusive para fins de manter o acesso as Plataformas.

A versão válida e eficaz dos Termos e Condições de Uso é aquela publicada na Plataforma na data dos fatos.

O Apostador deverá sempre ler atentamente os Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor uma vez manifestado eletronicamente sua aceitação. Caso o Apostador não concorde com qualquer das cláusulas dos Termos e Condições, ele não deverá cadastrar conta de acesso nas Plataformas, nem continuar usufruindo das Plataformas.

Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação aos Serviços podem ser objeto de termos de uso específicos, aos quais o Apostador deve manifestar eletronicamente sua aceitação. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar os Termos e Condições de Uso.

No caso de conflito entre os Termos e Condições de Uso e termos de uso específicos aplicáveis a prestação dos Serviços, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Apostador. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação dos Serviços, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre os Termos e Condições de Uso.

03 Elegibilidade, Verificação de Identidade (KYC), Abertura e Fechamento de Conta

O Apostador deverá cadastrar uma conta de acesso nas Plataformas ("Conta") e, ao fazer isso, reconhece e aceita que está celebrando um contrato juridicamente vinculativo com a Operadora.

Para ser elegível para abrir uma Conta e utilizar os Serviços, o Apostador declara e garante que cumpre com todos os critérios e requisitos abaixo elencados:

• Tem mais de 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos juridicamente vinculantes, para aceitar os Termos e Condições de Uso e para utilizar os Serviços.
• Está agindo unicamente para uso pessoal, relativamente a sua Conta e a utilização dos Serviços (ou seja, não atua profissionalmente como intermediador de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem).
• Não está autoexcluído de atividade de apostas em qualquer plataforma do mercado e nem está proibido, por qualquer razão, de realizar atividade de apostas ou de utilizar os Serviços.
• Não possui outra Conta ativa nas Plataformas.
• Não utilizará recursos provenientes do Programa "Bolsa-Família" ou outros programas governamentais.
• Entende os riscos envolvidos na utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, o risco de perder dinheiro, sendo exclusivamente responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso das Plataformas e Serviços.
• Não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Operadora, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive.
• Não faz parte dos quadros superiores de uma entidade terceira fornecedora da Operadora.
• Não é agente público com atribuições diretamente relacionadas a regulação, ao controle e a fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerca suas competências.
• Não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive.
• Não é pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, incluídos: (a) pessoa que exerca cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica; (b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; (c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e (d) atleta participante de competições esportivas que possam ser objeto de apostas de quota fixa no Brasil.
• Não é pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado.
• Não é pessoa impedida de apostar por decisão administrativa ou judicial específica.

O acesso e/ou a utilização dos Serviços poderá ser ilegal para pessoas que sejam residentes de, ou estejam localizados em, determinados paises. É de responsabilidade exclusiva do Apostador determinar se o seu acesso e/ou a utilização dos Serviços não são proibidos pelas leis aplicáveis no seu país de residência ou na sua localização. Se este for o caso, o Apostador não deverá acessar e/ou utilizar os Serviços.

Para criar uma conta na Plataforma e utilizar os serviços, o Apostador deve realizar o procedimento de Conheça Seu Cliente (KYC), que inclui a verificação de identidade e a comprovação de dados cadastrais. O processo é obrigatório e tem como finalidade garantir a segurança e a integridade das operações realizadas na Plataforma, em conformidade com as legislações vigentes.

Durante o processo de KYC, o Apostador deverá fornecer informações e documentos oficiais e válidos que comprovem sua identidade e residência, tais como documento de identificação com foto (Carteira Nacional de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte) e outros documentos adicionais caso julgue necessário para validação de identidade, visando garantir a conformidade com a legislação de prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo.

Além dos documentos, o Apostador deverá preencher o formulário que contem os seguintes Dados Pessoais: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) nacionalidade; (iv) número de identificação oficial (RG ou passaporte, se estrangeiro); (v) país de residência; (vi) cadastro de Pessoa Fisica (CPF); (vii) endereço residencial completo (incluindo CEP, cidade e estado); (viii) telefone de contato (celular para verificação via SMS); (ix) e-mail valido; (x) Dados bancários (número da conta e banco para fins de transações e retirada de ganhos); (xi) declaração de origem dos fundos, caso solicitado pela Plataforma, para fins de prevenção a lavagem de dinheiro e monitoramento de jogo responsável.

Após o envio dos documentos, a equipe da Plataforma analisara as informações fornecidas pelo Apostador. O prazo para conclusão do processo de KYC poderá variar conforme a complexidade do caso e a necessidade de documentos adicionais. O Apostador será notificado por e-mail ou por meio da Plataforma sobre a aprovação ou a necessidade de complementação de informações.

O Apostador compromete-se a fornecer dados verídicos para conferência em bases públicas e privadas, bem como manter todos os dados cadastrais sempre atualizados, informando a Plataforma sobre qualquer alteração relevante, como mudanca de endereço, telefone, ou informações bancárias. A Plataforma poderá solicitar atualizações periódicas desses dados para manter a conformidade com as normas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e segurança de informações.

Caso o Apostador não conclua o processo de KYC ou tenha a sua documentação rejeitada, o acesso aos serviços da Plataforma será suspenso até que o processo de verificação seja finalizado com sucesso. A Plataforma reserva-se o direito de restringir ou encerrar contas de Apostadores que se recusarem a fornecer a documentação necessária ou que apresentem informações incorretas ou fraudulentas.

Para realizar o processo de verificação de identidade e garantir a segurança dos dados fornecidos, a Operadora utiliza os serviços da Legitimuz, empresa terceirizada especializada em verificação de identidade e procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC). A empresa é responsável pelo processamento dos dados pessoais e documentos enviados durante o cadastro.

Ao concordar com os Termos e Condições de Uso, o Apostador autoriza a Plataforma a compartilhar seus dados pessoais com a Legitimuz para a realização do processo de verificação de identidade, compreendendo que este compartilhamento é necessário para garantir a segurança e a conformidade com as normas regulatórias vigentes.

Os dados e documentos fornecidos pelo Apostador serão processados exclusivamente para fins de verificação de identidade, conforme exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis para a prevenção de fraudes, combate a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Todas as informações e documentos fornecidos pelo Apostador durante o processo de KYC serão tratados de forma confidencial, conforme a Política de Privacidade da Plataforma.

O Apostador está ciente de que a Plataforma e/ou a Legitimuz podem divulgar os dados mediante solicitação das autoridades competentes, conforme os termos da legislação.

O Apostador declara-se ciente de que somente poderá manter uma única conta por Plataforma e, em caso da identificação de multi-contas, havera: (i) o encerramento da Conta duplicada, mantendo apenas a Conta original (a não ser que o Operador tenha razão para encerrar todas as Contas do Apostador); (ii) anulação de todos os bônus e/ou apostas grátis utilizados na conta Duplicada (e, se aplicável, na Conta original), e todos os ganhos resultantes de tais bônus e/ou apostas grátis; e (iii) anulação de todas as Transações pendentes e/ou futuras na Conta duplicada (e todos os ganhos resultantes de tais Transações).

Caso necessário, e sempre preservando a privacidade do Apostador, a Operadora poderá realizar verificações contínuas na Conta para fins de monitoramento do cumprimento dos Termos e Condições de Uso. Caso tais verificações não possam ser satisfatoriamente cumpridas, a Operadora terá o direito de suspender e, em ultima instância, de encerrar a Conta.

Para uso do Serviço, os Apostadores deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso a internet e equipamentos (telefone celular, tablet e/ou computador) compatíveis.

Em determinadas circunstâncias, a responsabilidade da Operadora em relação ao Apostador e limitada ou excluida, sendo certo que, ao acessar e utilizar os Serviços, o Apostador compreende quais são os riscos envolvidos, sendo certo que a Operadora sempre prestara os Serviços baseando-se no "jogo responsável" e na "responsabilidade social".

Ocasionalmente, poderá a Operadora realizar ações em relação a Conta por motivos legais e/ou de regulamentação, incluindo quando for necessário devido aos termos da licença concedida a Operadora pela SPA e/ou a uma autoridade pública competente. Essas ações incluem, sem limitação, verificações, suspensões e encerramento de Contas, assim como o compartilhamento de informações do Apostador com as autoridades competentes.

Para registrar a Conta, o Apostador deverá completar o formulário de registro necessário, fornecendo determinadas informações pessoais. Todas as informações fornecidas no momento do registro da Conta deverão estar completas, ser precisas e não induzir em erro, em todos os aspectos.

O Apostador autoriza a Operadora a receber e armazenar os dados da conta bancaria pela qual realizou um depósito, sendo que o Apostador se declara ciente de que somente pode realizar depósitos ou saques de valores por meio de contas de sua titularidade, conforme artigo 3, 2, inciso VI da Portaria SPA/MF n 615/2024.

Ao abrir uma Conta, o Apostador declara e garante que cumpre os critérios de eligibilidade, assim como que todas as informações fornecidas no momento do registro da Conta (e subsequentemente) são completas, precisas e não induzem em erro.

A Operadora informa que não é obrigada a aceitar a abertura da Conta quando as informações prestadas pelo Apostador não estiverem em conformidade com o conteúdo dos Termos e Condições de Uso.

A Operadora reserva-se o direito de recusar a abertura ou proceder ao encerramento de contas de jogo de qualquer visitante do site ou jogador identificado como possuindo um perfil de alto risco, conforme definido em sua política interna de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AML/CFT).

Ao concordar com os Termos e Condições de Uso, o Apostador autoriza a Operadora a realizar verificações na conta do Apostador de tempos em tempos, para confirmar as informações fornecidas em sua conta.

O Apostador poderá encerrar sua conta a qualquer momento, hipótese em que a Operadora deverá retornar ao Apostador, a Conta Bancaria Cadastrada por ele indicada para esse fim, todos e quaisquer recursos financeiros disponíveis em sua Conta sujeitos a dedução de encargos de saque aplicáveis.

A Operadora reserva-se o direito de encerrar a Conta em caso de descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Se houver saldo positivo na Conta, a Operadora irá reembolsá-lo, mediante transferência a Conta Bancaria Cadastrada indicada pelo Apostador para essa finalidade, sendo o valor sujeito a dedução de encargos de saque aplicáveis.

04 Declarações dos Apostadores

O Apostador declara e garante a Plataforma que:

• Tem 18 (dezoito) ou mais anos de idade ou idade superior mínima a idade legal, de acordo com as leis aplicáveis, pode participar nas Apostas disponibilizadas no site e preenche todos os requisitos estabelecidos nos Termos e Condições de Uso.
• E o titular dos documentos de identificação e do Cadastro de Pessoa Fisica junto ao Ministério da Fazenda (CPF) apresentados para o registro como Apostador nas Plataformas, declarando expressamente a veracidade e autenticidade dos referidos documentos.
• E a pessoa que realizou o reconhecimento facial para cadastro da Conta.
• E pessoa fisica, participa das Apostas nas Plataformas estritamente de forma pessoal e não profissional e apenas para fins recreativos e de entretenimento.
• Participa nas Apostas em seu nome e não em nome de qualquer outra pessoa.
• Está ciente e declara que concorda expressamente com a vedação de que quaisquer terceiros acessem a sua Conta.
• Autoriza o monitoramento e o registro de seus dados pela Operadora e pela SPA, sempre respeitada a Política de Privacidade e Segurança de Dados.
• Utiliza sua Conta com a única finalidade de realizar Apostas em respeito as normas legais e regulamentares vigentes.
• Todas as informações fornecidas a Operadora são verdadeiras, completas e corretas, e reconhece que tem a obrigação de notificar imediatamente a Operadora de qualquer alteração dessas informações.
• E o titular perante instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, da(s) conta(s) cadastrada(s) ("Conta Bancaria Cadastrada").
• Todos os recursos financeiros aportados tem origem lícita e não estão contaminados por nenhuma ilegalidade e, em particular, não se originam de nenhuma atividade ou fonte ilegal.
• Entende que, participando nas Apostas, corre o risco de perder os recursos financeiros aportados.
• Não deve se envolver em nenhuma atividade fraudulenta, colusiva, de manipulação ou outra atividade ilegal em relação a sua participação em qualquer uma das Apostas e não deve usar métodos assistidos por softwares ou técnicas ou dispositivos de hardware para sua participação em quaisquer uma das Apostas.
• O software que disponibilizamos para uso dos nossos Serviços e propriedade da Operadora ou de terceiros e protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.
• Não tem permissao para transferir fundos da sua conta de cliente para outros clientes ou para receber dinheiro de outros clientes na sua conta, ou para transferir, vender e/ou adquirir Contas de Apostador.
• Autoriza a verificação pela Operadora de que não está incluído em nenhuma lista de exclusao ou proibido de estabelecer uma Conta.
• Reconhece e concorda que a Operadora poderá, em cumprimento a legislação e/ou a regulamentação vigente, sem qualquer limitação, realizar verificações, assim como suspender e encerrar a Conta, e, também, compartilhar informações do Apostador com as autoridades competentes.
• Todas as informações referidas ao Operador durante a validade dos Termos e Condições de Uso são verdadeiras, corretas e completas, obrigando-se, em caso de alterações, a realizar a atualização de seus dados.

05 Segurança da Conta e Procedimentos de Suspensao

Nos termos da legislação e das disposições regulamentares, as Plataformas autenticarao a entrada do Apostador por meio de usuário e senha ou por meio de biometria. Caso as Plataformas não reconhecam o nome de Apostador e/ou senha quando inseridos, uma mensagem explicativa deverá ser exibida ao Apostador, solicitando-lhe que insira novamente as informações.

Após a abertura da Conta, o Apostador não deve revelar os seus dados de acesso e a sua senha de acesso a ninguem. Caso se esqueca dos dados de acesso a Conta, poderá recuperá-lo clicando no botao "Recuperar Senha", o qual se servira de autenticação multifatorial para a recuperação ou redefinição do usuário e/ou senha, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.

Caso alguma atividade suspeita seja detectada, como por exemplo multiplas tentativas malsucedidas de acesso, as Plataformas bloqueiarao a Conta. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.

O Apostador deverá permitir a detecção da sua geolocalização. O Apostador passara por uma checagem de localização previa a realização da primeira aposta apos acesso as Plataformas em um dispositivo.

Em caso de atividades que, em razão do sistema de geolocalização, sejam consideradas suspeitas de tentativa de fraude dos dados de localização, a Conta será bloqueada, sendo necessária a realização de um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.

A Operadora reserva-se o direito de exigir a realização de um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial, apos um período de inatividade do Apostador.

O Apostador é responsável por todas as atividades realizadas na Conta e pela segurança da palavra-passe, bem como por todos os danos e prejuizos que possam ser causados por terceiros.

O Apostador assume a responsabilidade de informar a Operadora sobre o acesso não autorizado a sua Conta e sobre a violação de segurança. A Operadora não será responsável por danos causados por individuos que tenham tido acesso a Conta.

06 Apostas

As regras das apostas e dos diferentes jogos disponíveis estão contidas na página de cada jogo. As regras de Apostas são parte integrante dos Termos e Condições de Uso. Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Apostador confirma que leu e compreendeu as regras de Apostas e que as cumprira.

Uma Aposta só pode ser feita por um Apostador cadastrado. Uma Aposta só pode ser realizada pela internet. Uma Aposta só pode ser realizada por um Apostador se ele tiver fundos suficientes na sua conta virtual com a Operadora. A Aposta, uma vez concluida, será regida pela versão dos Termos e Condições de Uso válidos no momento de aceitação da Aposta, conforme previamente aceita eletronicamente pelo Apostador.

O Apostador afirma que, quando fez a(s) Aposta(s), não tinha conhecimento do resultado dos respectivos eventos. Não são permitidas Apostas em eventos em que o Apostador esteja diretamente envolvido ou tenha acesso a informações privilegiadas. Onde houver suspeita de violação desta regra, a Operadora se reserva o direito de anular a Aposta e de se recusar a pagar os ganhos.

A Operadora reserva-se o direito de recusar Apostas sem fornecer qualquer motivo, quando em desacordo com o conteúdo dos Termos e Condições de Uso. A lista de todas as Apostas, o status e detalhes está disponível para o Apostador na Plataforma.

Caso a Operadora decida encerrar a Conta de um determinado Apostador, as Apostas que ja foram feitas e aceitas não serão anuladas, e o Apostador recebera os ganhos, exceto na hipótese de suspeita de comportamento fraudulento.

Uma Aposta que tenha sido feita e aceita não pode ser alterada, retirada ou cancelada, a menos que se suspeite de comportamento fraudulento ou problemas técnicos.

Quando o Apostador faz uma Aposta, pressupoe-se que todos os termos e condições e regras do jogo referentes as Apostas oferecidas pela Operadora, conforme declaradas no site, foram lidos, compreendidos e aceitos na integra.

Os Apostadores são totalmente responsáveis pelas ordens de Apostas feitas. A Operadora nunca questionara os Apostadores sobre a relevância das Apostas que eles desejam fazer e não será responsabilizada por possiveis erros que possam ter sido cometidos pelos Apostadores durante a realização dessas Apostas, incluindo erros em relação aos valores Apostados.

Os ganhos em Apostas são calculados pela multiplicação da quantia colocada pelas quota-fixa predeterminadas.

Os ganhos serão pagos na Conta-Grafica dos Apostadores apos a confirmação do resultado, observado o disposto nos Termos e Condições de Uso. A Operadora reserva-se o direito de anular quaisquer ganhos, caso haja investigações sobre um evento como resultado de uma suspeita de atividades criminosas e/ou de qualquer forma fraudulentas que possam ter afetado o resultado do evento.

Uma Aposta é considerada nula se um evento for cancelado ou abandonado e nenhum resultado for declarado no mesmo dia em que o evento estava programado para ocorrer, salvo se, no entender da Operadora, a não conclusão do evento no mesmo dia não prejudicar a conclusão da Aposta.

07 Gestão Financeira

É condição para a realização de Apostas nas Plataformas da Operadora que haja recursos financeiros aportados pelo Apostador a sua Conta. Os aportes e as retiradas de recursos financeiros pelo Apostador serão realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma Conta do Apostador e a conta bancaria de titularidade da Operadora ("Conta Transacional"). O Apostador deverá cadastrar ao menos 01 (uma) e, no máximo, 03 (tres) contas bancárias de sua titularidade junto a instituições de pagamento e/ou financeiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como Conta(s) Cadastrada(s).

Observados os numeros minimo e máximo e os critérios estabelecidos de Conta(s) Cadastrada(s), o Apostador poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou substituir uma Conta Cadastrada.

Entende-se por transferência eletrônica, nos termos da Portaria 615/2024 da SPA, as ordens de transferência de recursos realizadas por meio de Pagamento Instantaneo - PIX, Transferência Eletrônica Disponível - TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência nos proprios livros (book transfer).

Não serão autorizados aportes financeiros do Apostador por meio de:

• Dinheiro em especie;
• Boletos de pagamento;
• Cheques;
• Ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos;
• Pagamentos ou transferencias provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo Apostador;
• Pagamentos ou transferencias provenientes de terceiros;
• Cartoes de credito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pos-pagos;
• Recursos do "Bolsa Familia" ou outros programas governamentais;
• Qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista nos Termos e Condições de Uso.

Não será aceita a indicação pelo Apostador de conta de sua titularidade em instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e não serão admitidos aportes financeiros decorrentes dessas instituições.

Não será admitida a realização de Apostas sem previa liquidação da transferência eletrônica de aporte financeiro pelo Apostador.

Não havera a concessao, por parte da Operadora ou de qualquer terceiro, sob qualquer forma, de adiantamento, antecipação, ou vantagem previa, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de Apostas.

O valor minimo para depósitos na Plataforma pode variar conforme o meio de pagamento selecionado. Esses limites podem ser estabelecidos de acordo com as políticas e características do provedor do serviço de pagamento.

Os valores aportados pelo Apostador a Conta Transacional estarao demonstrados na conta virtual, disponibilizada pela Operadora nas Plataformas, permitindo ao Apostador gerenciar suas apostas e recursos financeiros ("Conta Grafica").

A Conta Grafica indicara a confirmação ou negação de todas as transações realizadas pelo Apostador e somente autorizara a realização de Apostas apos a confirmação da liquidação da operação pela instituição mantenedora da Conta Transacional, sendo mantida em um registro específico para auditoria.

Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Apostador confirma e aceita que os prêmios pagos pela Operadora ("Prêmios") serão depositados na Conta Transacional e estarao registrados na Conta Grafica no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos contados da divulgação oficial do resultado do evento, em conformidade com as normas da SPA.

A transferência parcial ou total do saldo disponível na Conta Grafica para uma das Contas Cadastradas será realizada dentro do prazo legal, apos solicitação do Apostador a Operadora.

Os prêmios obtidos em decorrência das Apostas estão sujeitos a incidência do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente. A Operadora procedera a retenção e ao recolhimento do imposto devido na fonte, sempre que o valor superar o limite legal estabelecido pela Receita Federal, creditando ao Apostador apenas o montante liquido, ja descontado o tributo.

A checagem antifraude pode incluir, entre outros, a analise do histórico de apostas, a verificação da identidade do Apostador e, se necessário, a solicitação de documentos adicionais.

Durante o período de verificação, os valores correspondentes aos ganhos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão ser temporariamente retidos até a conclusão do procedimento antifraude. Após a validação e aprovação dos ganhos, a Plataforma efetuara o pagamento dentro do prazo legal.

Ao realizar um depósito na Plataforma, o Apostador declara estar ciente e concorda que os valores depositados se destinam exclusivamente para a participação em atividades de apostas e jogos oferecidos pela Plataforma. Dessa forma, uma vez realizado o depósito, os valores não poderão ser reembolsados ou transferidos de volta ao Apostador sem que tenham sido depositados para realização de Apostas.

A Operadora, em conformidade com sua política de jogo responsável, adota limites financeiros para depósitos e apostas, definidos com o objetivo de assegurar que o Apostador mantenha controle sobre suas atividades de jogo. Nenhuma transação financeira poderá exceder os limites de valores pre-estabelecidos pelo Apostador, pela Operadora ou pelos órgãos reguladores.

A Operadora reserva-se o direito de bloquear temporariamente transações que excedam os limites definidos, informando o Apostador sobre qualquer medida de contenção necessária para proteção de sua segurança financeira.

A Plataforma disponibilizara um extrato de, no minimo, ultimos 12 (doze) meses das movimentações da Conta Grafica do Apostador e um arquivo log com as transações efetuadas quando requerido.

Na gestão financeira dos recursos financeiros de titularidade do Apostador depositados na Conta Transacional e demonstrados na Conta Grafica, a Operadora observara as disposições legais e regulamentares, além das demais políticas disponíveis em suas Plataformas.

08 Cash Out

A Plataforma oferece ao Apostador a funcionalidade de Cash-Out, permitindo o encerramento antecipado de apostas em determinados eventos, a exclusivo critério da Plataforma. A opção de Cash-Out, quando disponível, será exibida na area de apostas ativas do Apostador e poderá ser utilizada para garantir um valor parcial, calculado com base nas probabilidades atuais do evento, antes do termino do mesmo.

O valor oferecido no Cash-Out pode variar de acordo com o status do evento e as condições de mercado, não sendo garantido ou fixo, e poderá ser alterado a qualquer momento. Ao aceitar o Cash-Out, o Apostador concorda que a aposta será encerrada é o valor oferecido será creditado em sua conta, não sendo mais possível reivindicar qualquer valor subsequente referente ao resultado do evento.

O Cash Out está disponível em mercados selecionados, pre-jogo e ao vivo, em Apostas simples e multiplas, para diversos esportes, incluindo, mas não se limitando a, futebol, tenis, basquete e volei.

Havera um atraso de tempo antes da aceitação do Cash Out e variara dependendo do esporte/mercado. Não e permitido fazer uma Aposta e, em seguida, encerrar imediatamente a Aposta. No caso de uma alteração nas probabilidades ou um mercado ser suspenso, o Cash Out pode não estar disponível.

Se uma partida for suspensa e antes da suspensão foi realizado um Cash Out, entao o Cash Out permanece valido e nenhuma outra resolução/cancelamento de Apostas será aplicada. Se o Cash Out foi realizado apos a suspensão da partida, a Operadora reserva-se o direito de reter ou cancelar o valor do Cash Out.

Caso o Cash Out seja bem-sucedido, a Aposta será paga imediatamente é o titular da conta será notificado. O resultado dos eventos/mercados relevantes não terá impacto no valor do Cash Out.

O valor disponível do Cash Out, a qualquer momento, é o valor total que será devolvido a sua conta, caso o Cash Out seja bem-sucedido. O Cash Out não pode ser combinado com outras ofertas simultaneas.

Todas as Apostas liquidadas apos o uso do Cash Out não contarao para os requisitos de Apostas de qualquer promoção.

A Operadora não se responsabiliza se o Cash Out não estiver disponível por razoes técnicas e as Apostas permanecerao como foram originalmente efetuadas durante esse período.

A Operadora se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer Aposta solicitada para qualquer esporte, competição, mercado ou tipo de Aposta incluido no Cash Out.

A Operadora se reserva o direito de alterar, suspender ou remover o Cash Out e restringir o número de solicitações de Cash Out automático a qualquer momento, em qualquer evento, partida ou mercado.

Se um Cash Out for acionado manualmente para uma Aposta, qualquer solicitação de Cash Out automático existente referente a essa Aposta será removida automaticamente e não será mais aplicada.

Quando uma solicitação de Cash Out automático foi feita e o Cash Out não está disponível e não e disponibilizado novamente antes do final de um evento, as Apostas serão liquidadas com base no resultado.

09 Jogo Responsável

O Apostador poderá ter acesso, em detalhes, a Política de Jogo Responsável da Operadora, disponível na Plataforma. E essencial que, ao jogar, o Apostador esteja ciente de seus limites, tanto psicológicos quanto financeiros, e que monitore o seu tempo de jogo, evitando excessos. O jogo deve ser encarado pelo Apostador exclusivamente como uma forma de entretenimento.

As Plataformas da Operadora contam com as seguintes funcionalidades voltadas a promoção de um ambiente de jogo seguro é responsável:

• Fixação de limites de valores e de perda personalizados;
• Exibição de mensagens de alerta e/ou bloqueios de uso da Plataforma;
• Ativação de períodos de pausa;
• Opção de autoexclusao temporaria ou definitiva;
• Exibição do tempo de jogo ao longo da ultima semana;
• Informações sobre autoproteção;
• Links e contatos de organizações que oferecem ajuda e aconselhamento para o tratamento da dependência em jogos e dos transtornos do jogo patológico.

A Operadora recomenda ao Apostador que adote limites prudenciais associados a alertas ou bloqueios.

Os funcionários e colaboradores da Operadora, inclusive os terceirizados, que interajam diretamente com os Apostadores, recebem treinamentos regulares sobre práticas de jogo responsável a fim de auxiliar e instruir os Apostadores sempre que necessário.

A Operadora propoe que os Apostadores sigam as seguintes recomendações como forma de evitar a dependência em jogos e os transtornos do jogo patológico:

• Sempre jogue dentro de seus limites financeiros e orçamentários e nunca utilize dinheiro que possa comprometer o pagamento de contas basicas, como aluguel e alimentação;
• Não use o jogo como mecanismo de fuga psicologica, evitando jogar quando estiver chateado, frustrado ou deprimido;
• Não use as Apostas como fonte de renda, tendo em vista que elas se baseiam em desfecho de evento futuro aleatório e não ha receita ou garantia de sucesso;
• Certifique-se de entender e conhecer bem as regras dos jogos antes de jogar;
• Controle o seu tempo de jogo e faca intervalos frequentes;
• Não jogue sob a influência de alcool, drogas ou qualquer tipo de substância que possa prejudicar o seu julgamento;
• Estabeleca um orçamento diário, semanal e/ou mensal para suas Apostas;
• Evite o endividamento: não peca dinheiro emprestado para fazer Apostas;
• Pratique o autoconhecimento, conheca seus limites e não se frustre em casos de perda.

Os pedidos feitos pelo Apostador de aumento nos limites prudenciais ou suspensão dos períodos de pausa somente serão implementados pela Operadora em até 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua solicitação.

Caso apos um pedido de autoexclusao o Apostador solicite a sua reinclusão, a Operadora adotara o prazo minimo de 24 (vinte e quatro) horas para aceitar o novo cadastro necessário.

As Plataformas dispoem de alertas de tempo de atividade ao Apostador que observam a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora.

A Operadora se reserva o direito de monitorar o comportamento do Apostador e de suspender o uso das Plataformas em caso de constatação ou suspeita de risco alto de dependência ou de transtornos do jogo patológico.

10 Prevenção a Manipulação de Resultados Esportivos

A Operadora adota política específica de prevenção a manipulação de resultados esportivos, em linha com a Lei n 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF n 1135/2024. A participação em apostas por atletas, arbitros, dirigentes, agentes esportivos ou quaisquer pessoas com influência sobre o resultado de eventos e expressamente vedada.

Sao implementados mecanismos de monitoramento contínuo de padroes de apostas, destinados a identificar operações atipicas ou suspeitas. Caso seja detectada irregularidade, a Operadora comunicara imediatamente a SPA e, quando aplicável, as entidades esportivas e demais autoridades competentes.

Além disso, mantem canal independente e seguro para denuncias de manipulação ou fraudes, aberto a qualquer Apostador ou terceiro. A equipe da Operadora e seus parceiros recebem treinamentos periódicos sobre integridade esportiva, reforçando o compromisso de prevenir, detectar e combater condutas que possam afetar a lisura das competições.

11 Atividades Fraudulentas e Proibidas e Processo de Apuração

Não serão toleradas atividades fraudulentas ou quaisquer outras atividades proibidas dentro das Plataformas ("Atividades Proibidas"). Se o Apostador realizar quaisquer Atividades Proibidas, a Operadora poderá suspender ou encerrar a Conta do respectivo Apostador.

Os Apostadores estão proibidos de utilizar as Plataformas para atividades fraudulentas ou ilegais ou outras transações proibidas de acordo com a lei do seu país.

As atividades abaixo indicadas são consideradas Atividades Proibidas e violam as regras da Plataforma:

• Passar informações pessoais a terceiros;
• Realizar atividades fraudulentas, incluindo, mas não se limitando, a erros de software, utilização de malware, jogadores robotizados (bots);
• Realização de atividades ilegais para ganho pessoal, incluindo a utilização de dados clonados, roubados ou obtidos ilegalmente;
• Participar em qualquer atividade criminosa que inclua lavagem de dinheiro e outras atividades que tenham consequências ao abrigo do direito penal;
• Tentativa de conluio ou intenção no que diz respeito a participação indireta ou direta em conspirações com outros jogadores;
• Utilizar formas agressivas ou ofensivas de interação ou fotografias, intimidação, profanação, ações violentas contra outros jogadores ou funcionários da Plataforma;
• Carregar informações cujo tamanho possa causar o mau funcionamento da Plataforma;
• É proibido distorcer e apagar qualquer informação disponível na Plataforma;
• Utilização da Plataforma para outros fins que não o do entretenimento;
• Os Apostadores não tem o direito de copiar a Plataforma ou qualquer das suas partes sem o consentimento prévio por escrito da Operadora;
• Acessar, manipular ou contornar as medidas de segurança da Plataforma;
• Perder propositadamente o jogo para que outro jogador ganhe o dinheiro;
• Criar pedidos de levantamento para um metodo diferente daquele com o qual o depósito foi efetuado;
• "Apostas Opostas", "Opposite Betting" ou "Arbitragem" e uma pratica proibida na Plataforma;
• Toda e qualquer pratica de realização de apostas vinculadas ao mesmo evento, de forma simultânea ou em períodos próximos, com o objetivo de eliminar ou reduzir substancialmente o risco inerente a aposta.

Havendo indícios de descumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa, a Operadora poderá, a qualquer momento, iniciar Processo de Apuração por iniciativa própria ou por provocação por terceiros.

O Apostador, ao suspeitar que outro Apostador esteja fazendo conspiração ou Atividades Proibidas, deverá informar a Operadora no mais curto espaco de tempo possível.

Em caso de suspeita de Atividades Proibidas ou atividades ilegais por parte do Apostador, a Operadora reserva-se o direito de suspender as apostas relacionadas aos indícios de descumprimento e de suspender, até a conclusão do Processo de Apuração, o pagamento de prêmios relativos as apostas realizadas e outras vantagens obtidas nas Plataformas.

Caso os indícios de descumprimento não se confirmem, a Operadora deverá reativar a Conta do Apostador e pagar os prêmios eventualmente suspensos.

Caso os indícios de descumprimento se confirmem, a Operadora informara a SPA e anulara as Apostas manipuladas ou fraudadas, restituirá o valor das apostas dos Apostadores não envolvidos no descumprimento e que tenham sido lesados e suspendera, por prazo determinado, ou encerrara a Conta dos Apostadores envolvidos no descumprimento.

Se o Apostador se opuser a conclusão do Processo de Apuração, poderá notificar a SPA para abertura de processo de fiscalização.

12 Programa de Fidelidade

A Operadora poderá ofertar programa de fidelidade com vista a premiar seus Apostadores e oferecer benefícios decorrentes da relação comercial existente entre as Partes, observadas as vedações impostas pelo artigo 29 da Lei n 14.790/2023 e observada a regulamentação específica da SPA.

O Apostador poderá acessar a nossa política de Programa de Fidelidade por meio da nossa Plataforma.

13 Regras de Publicidade, Marketing e Patrocinio

A Operadora compromete-se a observar rigorosamente as disposições da legislação e regulamentação aplicáveis as práticas de publicidade, marketing, promoções comerciais e patrocínios relacionados as suas atividades de apostas de quota fixa, em especial a Lei n 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF n 1186/2024.

A divulgação dos Serviços será sempre pautada pelos principios de responsabilidade social, transparência e proteção dos consumidores, especialmente em relação a grupos vulneraveis.

A Operadora compromete-se a realizar toda publicidade, marketing, promoções e patrocínios de forma responsável e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. É vedada a veiculação de campanhas direcionadas a menores de 18 (dezoito) anos ou que utilizem linguagem, símbolos ou imagens que possam atrai-los. Também é proibida a associação das apostas a promessa de enriquecimento fácil, sucesso social ou profissional, bem como qualquer indução ao endividamento.

Toda publicidade conterá mensagens de alerta sobre jogo responsável, incluindo a indicação expressa de que a atividade e destinada apenas a maiores de 18 (dezoito) anos. Promoções, bônus e programas de fidelidade serão sempre comunicados de forma clara e transparente, com destaque para suas condições de uso.

Nos patrocínios e parcerias, a Operadora assegurara que sua marca e sua atuação estejam permanentemente vinculadas a práticas compatíveis com a integridade esportiva, a responsabilidade social e a proteção ao consumidor.

A Operadora poderá disponibilizar sua Política de Publicidade e Marketing Responsável, contendo regras adicionais sobre comunicação, promoções e patrocínios, em alinhamento as boas práticas de mercado e as exigências da SPA.

14 Condições Gerais

A Operadora reserva-se o direito de levantar quaisquer valores devidos pelo Apostador a Operadora antes de a Conta do Apostador ser encerrada. Se a conta do Apostador ja tiver sido suspensa ou encerrada, será impossível levantar o pagamento ou o reembolso de fundos adicionais, inclusive premiações e pontuação programas de fidelidade.

No caso de a conta do Apostador ser encerrada, nenhuma das partes terá obrigações entre si. A Operadora reserva-se o direito de encerrar a conta do jogador sem aviso prévio ao jogador nos seguintes casos:

• Se, devido a qualquer razão específica, a Conta foi suspensa;
• Se for descoberto que está relacionado com a Conta que foi anteriormente encerrada;
• Se o Apostador for apanhado em atividades fraudulentas;
• Se o Apostador utilizar sistemas para manipular o software;
• Se o Apostador utilizar a Plataforma para ações ilegais;
• Se o Apostador disseminar informações ofensivas ou depreciativas sobre a Plataforma.

O Apostador será previamente notificado sobre o encerramento iminente da Conta, por meio dos canais de comunicação cadastrados, com antecedência de até 30 (trinta) dias, período em que poderá regularizar sua situação ou retirar os fundos, caso deseje.

O Apostador entende e concorda que a Operadora se reserva o direito de suspender ou encerrar a Conta a qualquer momento, sem aviso prévio, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso.

A Operadora se compromete a empregar seus melhores esforcos, dentro de razoabilidade técnica e economica, para manter a Plataforma e os Serviços disponíveis aos Apostadores ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial.

O Apostador entende que podem ocorrer alguns problemas com pagamentos ou Apostas nas Plataformas, a exemplo de, mas não limitado a, erro de calculo dos ganhos, calculo errado dos reembolsos, definição errada das Apostas de jogo causada pela introdução incorreta das informações, entre outras.

A Operadora tem o direito de cancelar ou restringir qualquer Aposta quando em desacordo com os Termos e Condições de Uso.

Se o Apostador utilizar valores recebidos por engano em decorrência de falhas na Plataforma, a Operadora tem o direito de cancelar quaisquer ganhos ou Apostas que o jogador obteve ou poderia ter obtido com esses valores.

A Operadora, seus funcionários, parceiros, fornecedores não são responsáveis por quaisquer danos causados como resultado do erro cometido pelo Apostador.

Os Apostadores reconhecem que o resultado de cada jogo virtual é determinado pelo gerador de numeros aleatórios. Se houver alguma discrepância entre o resultado do jogo no servidor de jogo e o seu computador, os dados do servidor serão essenciais e finais.

O Apostador está estritamente proibido de explorar quaisquer erros do sistema, falhas técnicas ou glitches na Plataforma para beneficio ou enriquecimento pessoal. Qualquer uso deliberado dessas falhas para obter vantagens não autorizadas será considerado uma violação dos Termos de Condições de Uso e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Apostador.

O Apostador e obrigado a relatar imediatamente a equipe de suporte da Plataforma quaisquer erros técnicos, glitches ou falhas de funcionamento de que tenha conhecimento.

O Apostador concorda ser totalmente responsável por fazer a escolha de usar os recursos da Plataforma, sendo o único responsável pela gestão de seus fundos.

A Operadora não é responsável por perdas e/ou danos que o Apostador experimentar em razão das Apostas ou ordens de Apostas feitas.

Todos os recursos do site da Operadora estão sujeitos a direitos de propriedade e direitos autorais, que pertencem a Operadora das Plataformas.

É proibida a reprodução ou utilização das marcas, nomes comerciais, materiais criativos ou outros logotipos representados no site.

A Operadora deverá seguir as regras para proteger as informações pessoais dos Apostadores, conforme a Política de Privacidade, a qual está disponível na Plataforma.

A Operadora garante que o tratamento dos dados pessoais dos Apostadores será realizado em conformidade com a Lei n 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD") e demais normas aplicáveis.

O Apostador, como titular dos dados, tem direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a eliminação de suas informações, bem como obter esclarecimentos sobre a forma e a finalidade do tratamento realizado.

A Operadora poderá compartilhar dados com autoridades regulatórias, como a SPA, bem como com prestadores de serviços contratados para viabilizar o funcionamento da plataforma, garantindo sempre a confidencialidade e a segurança das informações.

Os dados serão armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios.

A Operadora disponibiliza canal independente, confidencial e acessível a qualquer pessoa para o recebimento de denuncias relacionadas a manipulação de resultados esportivos, práticas fraudulentas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou quaisquer outras irregularidades.

A Operadora proibe e rejeita expressamente o uso das Plataformas para qualquer forma de atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou violações de sanções comerciais, de acordo com as leis, regras e regulamentos de diversas jurisdições.

Os Termos e Condições de Uso, somados aos demais documentos e políticas disponíveis na Plataforma da Operadora, representam a totalidade da avenca entre os Apostadores e Operadora, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo.

A Operadora não é responsável se o Serviço não for prestado ou atrasado devido a alguns acontecimentos imprevisíveis, incluindo, mas não se limitando a, guerras, calamidades naturais, enchentes, ataques na Internet, disputas industriais, interferencias nos sistemas de comunicação, agitação civil, que possam ter efeitos perniciosos.

Os Termos e Condições de Uso obrigam o Apostador e Operadora e seus sucessores. O Apostador não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes dos Termos e Condições de Uso, em nenhuma hipótese.

A nulidade de quaisquer disposições dos Termos e Condições de Uso não prejudicara a validade das demais.

Os Termos e Condições de Uso será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

Nos termos do artigo 27 da Lei n 14.790/2023 e do artigo 46 da Portaria n 1.231/2024 da SPA, ao Apostador são assegurados todos os direitos dos consumidores previstos na Lei n 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor").